Reforma da Previdência: O que muda?

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Alegando a insustentabilidade do modelo de previdência brasileiro, o governo enviou ao Congresso a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), propondo uma reforma que, se aprovada, criará novas regras de idade e tempo de contribuição. Como era de se esperar, a reforma vem criando polêmica e já gerou protestos por parte dos trabalhadores. Mas, o que muda realmente?

Quem será afetado?

  • Quem tem menos de 50 anos (homens) ou 45 anos (mulheres) deverá obedecer às novas regras integralmente.
  • Já os trabalhadores que ultrapassam essas idades serão enquadrados em uma regra diferente, em que um tempo a mais de serviço será acrescentado para que ele possa requerer o benefício.  Esse tempo será 50% do que faltaria para atingir o tempo de contribuição exigido. Por exemplo, se para um trabalhador faltava um ano para a aposentadoria, passará a faltar um ano e meio (12 meses + 50% = 18 meses).
  • Aposentados e aqueles que completarem os requisitos para pedir o benefício até a aprovação da reforma não serão afetados.

Idade e Tempo de serviço

  • O governo pretende fixar idade mínima de 65 anos para requerer aposentadoria. Atualmente, não há uma idade mínima para o trabalhador se aposentar, basta cumprir o tempo mínimo de contribuição. A exceção é a aposentadoria por idade: 65 anos (homem) e 60 (mulher).
  • A proposta também eleva o tempo mínimo de contribuição de 15 anos para 25 anos.
  • Os chamados segurados especiais, que inclui agricultores familiares, passariam a seguir a mesma regra de idade mínima dos segurados urbanos (65 anos). Atualmente, eles podem se aposentar com idade reduzida. Também os professores, que antes poderiam se aposentar com tempo reduzido ao contabilizar o tempo em sala de aula, seguirão as mesmas regras estabelecidas para os demais trabalhadores.

Cálculo do beneficio

Hoje o cálculo depende do tipo de aposentadoria, se por idade ou por tempo de contribuição. É possível conseguir o valor integral com tempo de contribuição de 35 anos (homens) e 30 anos (mulheres). Com a mudança proposta pelo governo, quem cumpre os prazos mínimos, 65 anos de idade e 25 anos de contribuição, não ganhará na aposentadoria 100% de seu salário, mas apenas 76%. Para chegar aos 100%, é preciso trabalhar mais, ganhando 1 ponto percentual por ano de trabalho adicional. Para ganhar 100%, será preciso contribuir por 49 anos.

Pensão por morte

Pelas regras atuais, apensão é 100% do valor da aposentadoria que o falecido(a) recebia. Com a reforma, cônjuge terá direito a 50% da aposentadoria que o falecido recebia, com previsão de acréscimo de 10 pontos percentuais por filho dependente. Quando o filho deixa de ser dependente, o cônjuge não acumula o valor adicional.

Quando entra em vigor?

As mudanças dependem ainda da aprovação no Congresso Nacional. A PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara para verificar a constitucionalidade da proposta. Em seguida, caso seja aprovada, é criada uma comissão especial para análise. O colegiado elabora então um parecer e o envia para análise do plenário. No plenário da Câmara, a PEC tem de ser aprovada, em dois turnos, por três quintos dos deputados. No Senado, tem que passar pela CCJ da Casa e por dois turnos no plenário, também com aprovação de três quintos dos senadores. Se o Senado aprovar o texto como o recebeu da Câmara, a emenda é promulgada e passa a valer como lei. Caso o texto seja alterado, deve ser enviado novamente para a Câmara para a análise das alterações feitas pelos senadores.

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