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Secretaria de Inspeção do Trabalho contesta portaria que abranda conceito de trabalho escravo

Técnicos do órgão dizem que não foram ouvidos

Em memorando encaminhado a auditores fiscais, a Secretaria de Inspeção do Trabalho, área do Ministério do Trabalho que fiscaliza e combate o trabalho degradante, informa que não foi consultada sobre a portaria que altera as regras para a caracterização do trabalho análogo à escravidão e para a inclusão de empregadores na chamada “Lista Suja”.

Assinado pelo secretário de Inspeção do Trabalho, João Paulo Ferreira Machado, o texto informa que o órgão soube da portaria nº 1129/2017 por meio do Diário Oficial da União, nesta segunda (16/10), e não participou do processo de estudo, elaboração ou edição das modificações. Vinculada ao Ministério do Trabalho, a secretaria é responsável por executar e estabelecer as diretrizes da fiscalização do trabalho análogo à escravidão.

O órgão diz ainda que a portaria apresenta “aspectos que atentam contra normativas superiores”, tais como a Constituição, a Convenção 81 da Organização Internacional do Trabalho e o Código Penal.

“A SIT pleiteará inclusive a sua revogação, apontando tecnicamente motivos para tal”, complementa o texto. Por fim, a secretaria orienta seus auditores a “manter, por ora, as práticas conduzidas pelos normativos que até então regularam a fiscalização para a erradicação do trabalho em condições análogas à de escravo”.

Para Ministério Público do Trabalho, governo de mãos dadas com quem escraviza

O Ministério Público do Trabalho já havia reagido de forma dura à portaria. Para o coordenador nacional de Erradicação do Trabalho Escravo (Conaete) do MPT, Tiago Muniz Cavalcanti, a mudança viola tanto a legislação nacional quanto compromissos internacionais firmados pelo Brasil.

“O governo está de mãos dadas com quem escraviza. Não bastasse a não publicação da lista suja, a falta de recursos para as fiscalizações, a demissão do chefe da Divisão de Fiscalização para Erradicação do Trabalho Escravo (Detrae), agora o ministério edita uma portaria que afronta a legislação vigente e as convenções da OIT. O Ministério Público do Trabalho tomará as medidas cabíveis”, afirmou por meio de nota.

O que muda com a portaria?

Segundo a norma, para integrar a lista suja é necessário que seja constatada e comprovada a existência de trabalho análogo ao escravo. Pela definição do Código Penal, submeter alguém a atividade análoga ao escravo é submeter a trabalho forçado ou jornada exaustiva, quer sujeitando o trabalhador a condições degradantes, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída.

A portaria estabelece que, para que seja considerada jornada exaustiva ou condição degradante, é necessário que haja a privação do direito de ir e vir, o que no Código Penal não é obrigatório. Além disso, agora a divulgação da lista suja ficaria a cargo do ministro do Trabalho e a atualização será publicada no endereço eletrônico do Ministério do Trabalho duas vezes ao ano, no último dia útil dos meses de junho e novembro. Antes, a organização e divulgação do lista suja era responsabilidade da Divisão de Fiscalização para Erradicação do Trabalho Escravo (Detrae) e a atualização da relação podia ocorrer a qualquer momento.

 

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