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Justiça suspende regra que zera redação do Enem com desrespeito aos direitos humanos

Decisão é provisória e foi tomada em ação civil pública movida pela Associação Escola Sem Partido

A Justiça Federal suspendeu nesta quarta-feira (26/10) a regra do Enem que prevê a punição de candidatos que desrespeitem os direitos humanos na redação da prova. Por 2 votos a 1, a 5ª turma do Tribunal do Regional Federal da 1ª região, em Brasília, atendeu a um pedido da Associação Escola Sem Partido, que afirma que a regra não apresenta critério objetivo e tem “caráter de policiamento ideológico”.

Em nota divulgada na tarde desta quinta, o governo federal afirmou que respeita a decisão judicial, mas que vai recorrer da sentença assim que for notificado. Ainda segundo o Inep, “estão mantidos os critérios de avaliação das cinco competências da redação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem 2017), tal como divulgados, amplamente, em seus documentos oficiais”.

O que é considerado desrespeito aos direitos humanos?

De acordo com o Inep, uma das competências exigidas para a redação do Enem é elaborar uma “proposta de intervenção” para o problema abordado no tema da redação. A proposta precisa respeitar os direitos humanos. No manual de redação divulgado pelo Ministério da Educação como guia para os candidatos, há exemplos de ideias que ferem os direitos humanos e receberiam nota zero. São elas:

Defesa de tortura;

Mutilação;

Execução sumária;

Qualquer forma de “justiça com as próprias mãos”, isto é, sem a intervenção de instituições sociais devidamente autorizadas (o governo, as autoridades, as leis, por exemplo);

Incitação a qualquer tipo de violência motivada por questões de raça, etnia, gênero, credo, condição física, origem geográfica ou socioeconômica;

Explicitação de qualquer forma de discurso de ódio (voltado contra grupos sociais específicos).

O manual esclarece que qualquer menção ou apologia a tais ideias em qualquer parte da redação levaria à anulação do texto.

Exemplos de frases que zeram a prova

O MEC divulgou também alguns exemplos de trechos que levaram à atribuição de nota zero a redações de participantes do Enem 2016, por ferirem os direitos humanos. No ano passado, o tema foi “Caminhos para combater a intolerância religiosa no Brasil”. Veja trechos com desrespeito aos direitos humanos escritos pelos candidatos:

“para combater a intolerância religiosa, deveria acabar com a liberdade de expressão”;

“podemos combater a intolerância religiosa acabando com as religiões e implantando uma doutrina única”;

“o Estado deve paralisar as superexposições de crenças e proibir as manifestações religiosas ao público”;

“por haver tanta discriminação, o caminho certo que se tem a tomar é acabar com todas as religiões”;

“o governo deveria punir e banir essas outras “crenças”, que não sejam referentes a Bíblia”.

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